REsp 1909301 - DECISAO

REsp 1909301 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020 e interposição em 01/07/2020), de modo que, por flagrante intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal não conheceu do recurso, aplicando a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade temporal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/06/2020 e interposição em 01/07/2020), de modo que, por flagrante intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal não conheceu do recurso, aplicando a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.