REsp 1910125 - DECISAO

REsp 1910125 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/01/2016, estando a parte intimada do acórdão em 14/12/2015, razão pela qual o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973. Ademais, não houve comprovação de feriado local capaz de justificar a intempestividade. Interpreta-se, assim, que não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos aplicáveis, o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDVANIA FREIRE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDVANIA FREIRE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/01/2016, estando a parte intimada do acórdão em 14/12/2015, razão pela qual o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973. Ademais, não houve comprovação de feriado local capaz de justificar a intempestividade. Interpreta-se, assim, que não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos aplicáveis, o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se