REsp 1907041 - DECISAO

REsp 1907041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.