REsp 1892499 - DECISAO

REsp 1892499 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado em 02/06/2020 e interposto o recurso em 16/07/2020; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado em 02/06/2020 e interposto o recurso em 16/07/2020; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE ANAURILANDIA.
  • Quando haja prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...