REsp 1909227 - DECISAO

REsp 1909227 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexiste possibilidade de regularização posterior da prova de feriado local, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexiste possibilidade de regularização posterior da prova de feriado local, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.