REsp 1904690 - DECISAO

REsp 1904690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova produzida (prints de telas juntados às fls.) não afasta a intempestividade, e eventual suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 alcança período específico que não foi comprovado no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA GARCIA JANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

MARCIA GARCIA JANSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova produzida (prints de telas juntados às fls.) não afasta a intempestividade, e eventual suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 alcança período específico que não foi comprovado no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º quando aplicáveis