REsp 1910607 - DECISAO

REsp 1910607 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogação; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES ABW LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTES ABW LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogação; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.