AREsp 1801536 - DECISAO

AREsp 1801536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO L.M EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local E Comprovação

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Parties

SUPERMERCADO L.M EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.