AREsp 1796109 - DECISAO

AREsp 1796109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias tanto o recurso especial quanto o agravo, e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicação dos prazos segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias tanto o recurso especial quanto o agravo, e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.