AREsp 1793379 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, na hipótese de prévia fixação, majoração de honorários em 15%; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGUS APART HOTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGUS APART HOTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, na hipótese de prévia fixação, majoração de honorários em 15%; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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