AREsp 1794002 - DECISAO

AREsp 1794002 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. citados (art. 994, arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), e por não ser possível a regularização posterior relativa a feriados locais.

Parties
Recorrente: GLAUBER DE SOUSA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade, Recesso E Prazos, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Recesso E Prazos Recurso Especial +1 more

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Parties

GLAUBER DE SOUSA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Irrelevância do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 nos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. citados (art. 994, arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), e por não ser possível a regularização posterior relativa a feriados locais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.