AREsp 1799258 - DECISAO

AREsp 1799258 - DECISAO

O agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 24/02/2020 e o agravo foi interposto em 18/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ante a intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável segundo data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 24/02/2020 e o agravo foi interposto em 18/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ante a intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil