AREsp 1792657 - DECISAO

AREsp 1792657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação válida de motivo que justificasse a intempestividade (docs. às fls. 374/376 considerados insuficientes); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARILENE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação válida de motivo que justificasse a intempestividade (docs. às fls. 374/376 considerados insuficientes); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.