AREsp 1806268 - DECISAO

AREsp 1806268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, além do disposto no art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MARILENE BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARILENE BELMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, além do disposto no art. 1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.