AREsp 1806789 - DECISAO

AREsp 1806789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça