AREsp 1792041 - DECISAO

AREsp 1792041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor; ademais, não foi possível regularização posterior da comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor; ademais, não foi possível regularização posterior da comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...