AREsp 1796506 - DECISAO

AREsp 1796506 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial foi interposto em 13/07/2020 após intimação em 15/06/2020; o agravo foi interposto em 17/08/2020 após intimação em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, e não sendo possível a regularização quanto à comprovação de feriado local por exigir-se tal comprovação no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CICERO FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial foi interposto em 13/07/2020 após intimação em 15/06/2020; o agravo foi interposto em 17/08/2020 após intimação em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, e não sendo possível a regularização quanto à comprovação de feriado local por exigir-se tal comprovação no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.