AREsp 1792410 - DECISAO

AREsp 1792410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o inadmissível nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: VALDIR TIBURCIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

VALDIR TIBURCIO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o inadmissível nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.