AREsp 1803747 - DECISAO

AREsp 1803747 - DECISAO

O agravo foi interposto em 03/09/2020, após a intimação da decisão agravada em 18/08/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. mencionados; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a intempestividade do agravo interposto por ALEXANDRE DE SOUZA DE ASSIS
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 03/09/2020, após a intimação da decisão agravada em 18/08/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. mencionados; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.