AREsp 1802447 - DECISAO

AREsp 1802447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando a intempestividade comprovada pela data de intimação e de interposição, e por não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO ANDRADE WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

BRUNO ANDRADE WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando a intempestividade comprovada pela data de intimação e de interposição, e por não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.