AREsp 1800004 - DECISAO

AREsp 1800004 - DECISAO

O agravante interpôs recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato, feriado local por meio de documento idôneo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIA DIAS MOTA CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA DIAS MOTA CORDEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para justificativa de intempestividade
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravante interpôs recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato, feriado local por meio de documento idôneo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.