AREsp 1792554 - DECISAO

AREsp 1792554 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/04/2020 e agravo em 26/05/2020) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VIEIRA SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/04/2020 e agravo em 26/05/2020) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se