AREsp 1806781 - DECISAO

AREsp 1806781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, não havendo comprovação de feriado local para permitir regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CARAMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO CARLOS CARAMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ para definir qual Código de Processo Civil aplicar
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, não havendo comprovação de feriado local para permitir regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.