AREsp 1799379 - DECISAO

AREsp 1799379 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; interposição em 08/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; em face da intempestividade, o recurso não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; interposição em 08/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; em face da intempestividade, o recurso não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.