AREsp 1804313 - DECISAO

AREsp 1804313 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 11/02/2020, recurso em 27/02/2020), sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO COMASSETTO BIANSINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO COMASSETTO BIANSINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 11/02/2020, recurso em 27/02/2020), sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.