AREsp 1800753 - DECISAO

AREsp 1800753 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2020; agravo interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; dessa forma, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 versus CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2020; agravo interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; dessa forma, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça