AREsp 1789697 - DECISAO

AREsp 1789697 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JUNIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local Comprovação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.