AREsp 1806675 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO GT FERNANDES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO GT FERNANDES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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