AREsp 1803823 - DECISAO

AREsp 1803823 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; e, se havia prévia fixação de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; e, se havia prévia fixação de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.