AREsp 1805735 - DECISAO

AREsp 1805735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: J M L DE F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J M L DE F e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.