AREsp 1785188 - DECISAO

AREsp 1785188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação válida de feriado local no ato da interposição que legitimasse a tempestividade; aplicou-se entendimento da Corte Especial quanto à limitação da tese do REsp 1813684/SP; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriados Locais, Jurisprudência Sobre Prazo (resp 1813684/sp)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriados Locais Jurisprudência Sobre Prazo (resp 1813684/sp)

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação válida de feriado local no ato da interposição que legitimasse a tempestividade; aplicou-se entendimento da Corte Especial quanto à limitação da tese do REsp 1813684/SP; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.