AREsp 1787620 - DECISAO

AREsp 1787620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, não tendo comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de existência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MATIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

MARIA APARECIDA MATIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, não tendo comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de existência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...