REsp 1911067 - DECISAO

REsp 1911067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a UNIÃO foi intimada pessoalmente em 16/06/2020 e o recurso foi interposto apenas em 30/07/2020, estando assim fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impõe que a comprovação de feriado local seja feita no ato de interposição, o que impede eventual regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a UNIÃO foi intimada pessoalmente em 16/06/2020 e o recurso foi interposto apenas em 30/07/2020, estando assim fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impõe que a comprovação de feriado local seja feita no ato de interposição, o que impede eventual regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.