AREsp 1776801 - DECISAO

AREsp 1776801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização oportunamente promovida pelo recorrente, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: JOSEMAR FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSEMAR FERREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilita regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização oportunamente promovida pelo recorrente, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.