AREsp 1807087 - DECISAO

AREsp 1807087 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e CPP citadas.

Parties
Agravante: FABIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

FABIO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e CPP citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.