AREsp 1788097 - DECISAO

AREsp 1788097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 08/06/2020 e interpôs o recurso em 30/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nas normas processuais aplicáveis; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que não ocorreu; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por fim, a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO CUNHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JOSÉ ROBERTO CUNHA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito do feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 08/06/2020 e interpôs o recurso em 30/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nas normas processuais aplicáveis; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que não ocorreu; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por fim, a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.