AREsp 1794329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 04/07/2019 e interpôs o recurso especial somente em 29/07/2019, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANDREA ANGERAMI CORRÊA DA SILVA GATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ANDREA ANGERAMI CORRÊA DA SILVA GATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça