AREsp 1801569 - DECISAO

AREsp 1801569 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/04/2020 e recurso em 28/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando-se como manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/04/2020 e recurso em 28/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando-se como manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.