AREsp 1800475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 15/09/2020 e agravo em 07/10/2020), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 15/09/2020 e agravo em 07/10/2020), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.