AREsp 1793209 - DECISAO

AREsp 1793209 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO FHYNBEEN VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

FERNANDO FHYNBEEN VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.