AREsp 1787186 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 20/03/2020 e agravo em 27/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC