AREsp 1794660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/07/2020 e interpôs o recurso em 12/08/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo comprovado feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/07/2020 e interpôs o recurso em 12/08/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo comprovado feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se