AREsp 1796172 - DECISAO

AREsp 1796172 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 10/02/2020 e recurso especial interposto em 04/03/2020; intimação da decisão agravada em 14/05/2020 e agravo interposto em 10/06/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO GUERINO ADAS PASTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 10/02/2020 e recurso especial interposto em 04/03/2020; intimação da decisão agravada em 14/05/2020 e agravo interposto em 10/06/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.