REsp 1910838 - DECISAO

REsp 1910838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme contagem aplicável do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Consequências da intempestividade, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme contagem aplicável do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.