AREsp 1798682 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, o agravo não foi conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULINHO VIEIRA DE LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Feriado Local

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Parties

PAULINHO VIEIRA DE LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, o agravo não foi conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.