REsp 1909055 - DECISAO

REsp 1909055 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; não foi apresentada prova oficial de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Prova Documental
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Prova Documental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prova documental oficial de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; não foi apresentada prova oficial de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.