AREsp 1789426 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo sido regularizado, nos termos dos dispositivos citados e da Súmula 115/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO OLIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo sido regularizado, nos termos dos dispositivos citados e da Súmula 115/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.