AREsp 1799097 - DECISAO

AREsp 1799097 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 14/10/2020; agravo em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, inexistindo possibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MEIRELES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MEIRELES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 14/10/2020; agravo em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, inexistindo possibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.