AREsp 1796492 - DECISAO

AREsp 1796492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/10/2020 e o agravo foi interposto em 27/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto em 27/10/2020 após intimação em 02/10/2020
  2. 2 Necessidade de observância dos prazos previstos no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/10/2020 e o agravo foi interposto em 27/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.