AREsp 1779006 - DECISAO

AREsp 1779006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (calendário/folha de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; e a tese do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto por ser restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos até 17/11/2019.

Parties
Embargante: JOSE VAZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE VAZ DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos processuais
  2. 2 Aplicação e alcance da tese do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (calendário/folha de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; e a tese do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto por ser restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos até 17/11/2019.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)